Soldados tomam o Eixo Monumental em Brasília. Ilustração da demonstração de força por parte dos militares e o imediatismo do dia 1 de abril de 1964. Fonte: Arquivo Público do Distrito Federal.
SEM ANISTIA PARA GOLPISTAS!
BOLSONARO et caterva SENTADOS NO BANCO DOS RÉUS
No dia 30 de outubro de 2022 o Brasil e grande parte do mundo esperavam ansiosos pelo resultado que sairia das urnas no segundo turno das eleições para presidente. Não por acaso, logo após os resultados apontarem a vitória de Lula, se experimentou um sentimento de alívio, em especial naquelas nações democráticas que lidam com as forças da extrema direita em seus territórios: “Nossa eleição foi seguida minuto a minuto nos gabinetes dos principais líderes globais, que estavam prontos para reconhecer a vitória de Lula, caso ela ocorresse. O papel do Brasil no jogo geopolítico era estratégico… Bolsonaro garantiu o reduto perfeito para a ultradireita num mundo traumatizado com o furacão Donald Trump nos Estados Unidos, o mesmo que hoje, em seu segundo mandato, ataca a soberania de outros países com atos hostis. A estridência do presidente brasileiro manteve o barulho necessário para normalizar as causas conservadoras e reacionárias a partir de um país continental capaz de influir em outras nações”.(1) A política brasileira de enfraquecimento das relações internacionais relegando o papel do país ao de mero coadjuvante estadunidense já vinha se definindo na cauda dos acontecimentos políticos de 2016, quando foi deposta por um golpe jurídico-político-midiático a presidente democraticamente eleita Dilma Roussef. Anunciava-se o fim do antes almejado e crescente papel de protagonismo internacional que vinha se consolidando no país. Em um movimento contrário, o governo ilegítimo do golpista presidente tampão Michel Temer enfraquecia o bloco econômico do Mercosul com a ajuda de “sócios” igualmente corruptos no Paraguai e na Argentina.
O golpe de 2016 contra a presidente Dilma Rousseff, o governo tampão ilegítimo de Michel Temer e a eleição arrematada por estratégias do submundo fascista e por fakenews foram fatores que contribuíram para levar Bolsonaro à presidência nas eleições de 2018. Tudo isso sendo arregimentado pelas forças do submundo da mídia corporativa e da espúria elite brasileira egoísta que se agruparam em bloco na construção do projeto de genocídio em curso contra o povo brasileiro. O mal estabelecido só poderia ser estancado com a defenestração de Bolsonaro. Esse mal, como todos os outros a ele concernidos deveriam ter um fim porque é este fim, o objeto de luta de todos que prezam a liberdade e desejam o Brasil de volta ao caminho auspicioso que trilhava, para trazer alegria e prosperidade para seu povo. A solução imediata e inadiável teria sido o impeachment do presidente que instalou o caos social e a barbárie no país mas que não ocorreu por cumplicidade política e a compra de comparsas no parlamento. O passo seguinte e redentor seria seu julgamento em tribunal local e internacional para sua condenação por seus crimes contra o povo brasileiro, a floresta e a humanidade, o que também não ocorreu. A vitória de Lula nas urnas trouxe-nos a esperança da superação da mais difícil fase da história brasileira desde o período da redemocratização do país. No entanto, logo após a vitória veio a tentativa de golpe de Estado capitaneada pelo ex-presidente que nunca admitiu passar a faixa ao vencedor legítimo do último pleito eleitoral, Luis Inácio Lula da Silva. O desastre dessa tentativa de golpe está sendo julgada e em breve teremos seu resultado. O processo desse julgamento, ao contrário do que acontecia no regime ditatorial tão ovacionado pelo atual réu, garante todo o direito cidadão de defesa e de presunção de inocência aos envolvidos. Em vez de práticas de "pau-de-arara" e interrogatórios em porões escuros com variadas formas de tortura para obter confissões, o que se registra são muitas sessões em salas com ar-condicionado, com direito a intervalos para descanso e uma gama de advogados de defesa, seguindo os ritos de uma democracia. As provas são obtidas por investigações legítimas sem negar o contraditório no julgamento e sem ameaças ou castigos físicos sendo imputados aos investigados, como se daria com opositores tivesse o golpe prosperado. Os juízes continuam agindo com o rigor das leis e sob a guarda da constituição, sem ceder às pressões ilegítimas do "imperador" estadunidense a pedido do lesa-pátria, o deputado Eduardo Bolsonaro, que fugiu para os Estados Unidos para, com recursos públicos, conspirar contra a nação. Para testemunhar a lisura do processo e a dimensão absurda dos crimes cometidos pelos acusados da trama golpista basta ler matérias na imprensa, até mesmo em jornais de alcance nacional como "O Estadão", que normalmente não omitem suas posições questionáveis e tendenciosas, jornais que contam as coisas como interessam aos leitores da Faria Lima. Nem mesmo esses veículos de comunicação acostumados a ceder ao poder e tender para o establishment deixaram de reconhecer que seria um absurdo negar a gravidade dos crimes cometidos com o objetivo de substituir o regime democrático por uma ditadura. A história recente é testemunha de que Bolsonaro et caterva merecem as penas que lhes venham a ser imputadas. É, portanto, um absurdo o tal projeto de anistia geral proposto por uma horda de políticos baderneiros/golpistas e antidemocráticos para ser votada no congresso. Como bem afirmou o advogado Marco Aurélio de Carvalho (coordenador do grupo Prerrogativas), “'esse projeto é uma aberração, um verdadeiro tapa na cara da sociedade brasileira e permite que organizações criminosas se blindem até para o cometimento de crimes futuros'. Para ele, a falta de tipificação clara dos delitos funciona como “um convite para delinquir, um salvo-conduto, que oferece blindagem e estímulo para que organizações criminosas continuem atuando na política ou fora dela”.(2)
A seguir, a transcrição do artigo de opinião do Estadão intitulado "Bolsonaro 'et caterva' no banco dos réus":
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete civis e militares que a ele teriam se associado para cometer, entre outros crimes gravíssimos, uma tentativa de golpe de Estado. A partir de agora, o País terá a chance de assistir à prestação de contas à Justiça daqueles que são acusados de ter cometido o pior ataque ao Estado de Direito no Brasil desde pelo menos 1985, quando a sociedade brasileira, enfim, reconquistou suas liberdades democráticas após 21 anos sob o tacão de uma feroz ditadura militar – a mesma que Bolsonaro louva como se tivesse sido um período áureo da história nacional.
A admissibilidade da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro et caterva era dada como certa. De tão previsível, o desfecho do julgamento de ontem já vem influenciando as articulações políticas com vistas à eleição de 2026 desde muito antes de o parquet apresentar sua peça acusatória ao STF. E a razão é simples: Bolsonaro jamais escondeu que o respeito aos princípios democráticos lhe provoca urticária. Bolsonaro nunca cogitou transferir o poder pacificamente ao sucessor, chegando a verbalizar, em agosto de 2021, que só via três opções de futuro para si: estar preso, morto ou reeleito presidente da República. Desde ontem, a distância entre ele e o cárcere ficou consideravelmente mais curta.
É um erro, portanto, confundir um resultado amplamente esperado com uma suposta demonstração de “parcialidade” dos julgadores de Bolsonaro e seus corréus – os generais de quatro estrelas Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, o almirante Almir Garnier, o tenente-coronel Mauro Cesar Cid, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Na verdade, a certeza de que o ex-presidente passaria à condição de réu diz muito mais sobre a audácia de seus propósitos liberticidas. Relembra à Nação quão desabridos foram seus esforços, ao longo de todo o mandato presidencial, para se manter no poder fosse qual fosse o resultado das urnas.
Se o comportamento de cada um dos oito réus que compõem o “núcleo crucial da organização criminosa”, no dizer da PGR, de fato, contribuiu para a consecução da tentativa de golpe e, assim, estarão configuradas ações ou omissões tipificadas como crime, saberemos ao final da ação penal. O que é possível afirmar, como este jornal já fez não poucas vezes, é que o governo de Jair Bolsonaro foi inspirado do início ao fim por um espírito golpista. A depredação dos pilares democráticos foi um diligente labor entre 2019 e 2022. A bem do País fracassou, mas isso não impede, muito ao contrário, que todos os que eventualmente tenham tomado parte nesse assalto à democracia paguem exemplarmente por seus crimes.
Eis, portanto, a enorme responsabilidade que paira sobre o STF, em particular sobre os ministros integrantes da Primeira Turma. O julgamento dos acusados de atentar com violência contra a ordem constitucional democrática deve ser imaculado do ponto de vista processual. O STF não tem o direito de errar, em primeiro lugar por compromisso inabalável com a “Constituição Cidadã”. Ademais, não pode frustrar as expectativas da esmagadora parcela da sociedade brasileira que acalenta o regime democrático como a melhor forma de governança de uma nação. Como ensina o amargo rescaldo da Operação Lava Jato, a consequência do atropelo do devido processo legal em nome do propósito de colocar os golpistas atrás das grades não só abastardará a mesma democracia que se pretende defender, como ainda levará à impunidade que, mais adiante, pode assanhar protoditadores que se aventurem a governar o Brasil.
Tudo é inédito neste julgamento, que apenas começou. Há militares de alta patente no banco dos réus por sedição. Trata-se da primeira ação penal de grande repercussão sob a égide da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. No entanto, o STF há de ser previsível; à Corte não é dado nem sequer parecer um tribunal de exceção. Ao fim de um julgamento que decerto capturará as atenções do País, só pode restar aos eventuais condenados o sagrado direito de espernear.
(Fonte: Opinião - O Estadão: disponível em: <https://www.estadao.com.br/opiniao/bolsonaro-et-caterva-no-banco-dos-reus/?srsltid=AfmBOorgII90DJtaEOo55pD6e8FYhB2oflEm2E-h25eH_fVJT1Q35LHP>)
Antonio C. R. Tupinambá
Fortaleza, 4 de setembro de 2022.
__________
1) The Intercept Brasil. 9 de novembro de 2022.
2) ICL Notícias. https://iclnoticias.com.br/juristas-criticam-projeto-de-anistia/
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